Loteamento da Fundição de Oeiras

Fotografia Google Maps / Street View

 

Loteamento da Fundição de Oeiras - Avaliação de Impacto Ambiental

Participação

AGO2023

  

Estamos a assistir aos primeiros sinais, bem claros para quem os quer ver, da catástrofe climática, que é infelizmente imparável. De todos os lados, governos, câmaras, ONU, instituições científicas, ONGs, ouvimos apelos da necessidade urgentíssima de mudar o modo de vida e o nosso consumo. O setor dos transportes é responsável por algo como 27% das emissões de carbono para a atmosfera. As nossas cidades são o domínio absoluto do automóvel, que consome um espaço desmesurado no estacionamento e circulação, é uma fonte avassaladora de poluição, mata peões (1) e impede a vivência segura e livre da rua pelas crianças.

Também na Câmara de Oeiras boas intenções não faltam:

 

https://www.oeiras.pt/portugal-2020-e-pamus

 

"Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente para as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação".

 

https://www.oeiras.pt/-/consulta-publica-pmuso-pao-2023

 

"O objetivo da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) de Oeiras e do Plano de Acessibilidade (PA) de Oeiras é dotar o Município de Oeiras de documentos municipais que enquadrem a estratégia de planeamento e de atuação coerente com a promoção de uma mobilidade mais sustentável, com menores custos e impactes ambientais."

...

 

•    Favorecer uma evolução sustentável da repartição modal de deslocações;

•    Preparar a população para uma mudança de hábitos de mobilidade."

 

No entanto este plano de pormenor ignora a realidade e continua a fazer a habitual promoção da utilização do automóvel:

• pela quantidade de lugares de estacionamento por fogo e serviços, continuado a premiar a posse e uso do automóvel (quase 2800 lugares de estacionamento, muito acima do que o próprio PDM exigiria!)
• propondo amplas estradas e estacionamento no seu interior, espaço que poderia ter usos muito mais nobres e obrigando nalguns casos à coexistência de ciclistas e peões, uma prática em total contradição com o que se faz onde se promove realmente a mobilidade suave
• 2 silos automóveis, um no interior e um proposto para o exterior
• diversas alterações nas vias exteriores, todas no sentido de "escoar" mais trânsito, incluindo a reposição de 2 vias na Estrada da Medrosa e refazer uma ciclovia cujo investimento foi feito há escassos meses
• uma nova estrada nos limites do concelho de Cascais/Oeiras
• aquisição de terreno para alargar estrada e financiamento de silo fora da área do plano

Ao contrário de quando os municípios fazem alastrar a mancha da urbanização para longe ​d​os serviços​ e ​do transporte pesado, no caso deste loteamento essa justificação para tanta importância e recursos dados ao carro não existe: estação de comboios, terminal de autocarros, escolas, centro de saúde, serviços, comércio local, e até praia e jardins​ - todos estes pontos podem ser atingidos a pé sem nenhuma dificuldade. O comboio coloca os passageiros no Cais do Sodré em cerca de 15 minutos. Alcântara, e Santos têm ou terão metro a curto prazo.
Não existe por isso nenhuma justificação para tanta promoção do carro neste plano.

Na memória descritiva escreve-se:

 

 

"ACESSIBILIDADE EM MODOS ATIVOS

...

A rede ciclável atual consiste no troço da Avenida da Marginal (com a cor rosa) permitindo a sua ligação com as praias de Oeiras, Santo Amaro e Paço de Arcos. Com a materialização desta rede de percursos cicláveis, a área de estudo terá boas condições de mobilidade ciclável, com ligação a estações ferroviárias da linha de Cascais e Sintra.

Por outro lado, são amplamente conhecidos os benefícios associados à utilização da bicicleta, destacando-se, entre estes, a contribuição para a melhoria da qualidade do ambiente urbano, a redução da emissão de gases de efeito de estufa pelo sector dos transportes, a redução do consumo de energia, a redução do consumo de espaço público e a melhoria da saúde da população.
Neste entendimento, o esquema de mobilidade ativa previsto para os lotes em estudo e sua envolvente reúne um conjunto de requisitos que garantem uma circulação atrativa, segura e de qualidade pelos diversos utilizadores, prevenindo eventuais conflitos e acidentes."

 

 É falso que o "troço da Avenida da Marginal (com a cor rosa)" possa ser considerado para a mobilidade ciclável, uma vez que na realidade, é ​lá proibido circular de bicicleta na maior parte do tempo. Figura no PDM como um troço ciclável, mas a sinalização no local viola o próprio PDM. 

Por outro lado, ao mesmo tempo que se listam os benefícios da utilização da bicicleta, nada de facto é proposto para a melhorar nas imediações do loteamento (por exemplo, a norte da linha, ou na ligação ao centro histórico, ou na ligação ao concelho de Cascais), limitando-se esta Memória Descritiva a esperar placidamente que o PDM seja cumprido - repare-se porém no gritante contraste com as propostas, os planos e os recursos previstos e a disponibilizar pelo promotor para fazer "fluir" mais trânsito automóvel fora dos limites do loteamento.

Porque é que este plano não financia a construção de ciclovias, em vez de dedicar tanto dinheiro a construir estacionamento ou estradas no exterior do plano, e não paga à IP a construção da passagem pedonal no viaduto do comboio, em vez de apenas o aconselhar?

 

Quanto à afirmação

 

"e reúne um conjunto de requisitos que garantem uma circulação atrativa, segura e de qualidade pelos diversos utilizadores, prevenindo eventuais conflitos e acidentes"

 

esta colide frontalmente com a construção de ciclovias partilhadas com passeios - exatamente o que não deve ser feito, por razões óbvias.

 

 

Oponho-me à aberrante, embora habitual e não surpreendente, preponderância do automóvel neste plano e exorto a Câmara de Oeiras a inovar, construindo um bairro que não seja carro-dependente. 

Trata-se de uma zona com as melhores acessibilidades de transportes públicos e pedonais que é possível.  Desafio a Câmara a entrar no sec. XXI, construindo um novo bairro com reduzido espaço de estacionamento e circulação automóvel, em vez do sobredimensionado destes pontos de vista, usando esse espaço para fruição pública. Seria assim um bairro escolhido pelas pessoas que preferem viver sem o carro, ou com pouca utilização do carro, fazendo uso em vez disso uso das excelentes alternativas de mobilidade pedonal e em transporte público.

É necessário que a ação das câmaras, e a de Oeiras em particular, cumpra as suas declarações políticas da urgência de mudar a mobilidade, e não que essa ação faça sempre precisamente o contrário -  como se constata neste plano de loteamento ao estilo do sec. XX

 

Por outro lado, este loteamento propõe uma densidade de ocupação que parece excessiva. Porém, entre uma densidade elevada junto de serviços e transporte pesado, e a contínua expansão da urbanização que as câmaras promovem, incluindo a de Oeiras, talvez o mal menor seja o primeiro - desde que não se cometa o erro de, apesar da manifesta falta de necessidade, se continue a privilegiar e promover a posse e utilização do automóvel privado, como acontece neste loteamento.

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(1) Portugal é o 2º pior país da EU no que toca à percentagem de peões mortos em áreas urbanas e o 8º pior em termos absolutos: https://road-safety.transport.ec.europa.eu/system/files/2023-02/ff_pedestrians_20230213.pdf

Organização portuguesa

 Texto de João Miguel Tavares, lido no Público em 8AGO23:

"O enorme sucesso da Jornada Mundial da Juventude demonstra, mais uma vez, o espantoso talento português para a organização de grandes eventos, invariavelmente recorrendo a uma táctica que qualquer alemão ou japonês consideraria suicida, mas que em Portugal sobrevive fresca e viçosa, como o eucalipto: primeiro, desperdiçam-se anos a fio em discussões inúteis, decisões adiadas e mau planeamento; e depois, nos meses finais de preparação, já com vista privilegiada para a catástrofe, eis que ocorre uma extraordinária explosão de pragmatismo e de absoluta dedicação à causa.

Ninguém quer ficar mal visto. O Manuel pede à Ana para falar com o Joaquim que liga ao António para resolver com a Maria. Milhares de pessoas passam semanas sem dormir. Dezenas de milhares voluntariam-se para ajudar. Não há greve nacional que não seja desconvocada. E por fim, como que por milagre – e por ajuste directo –, nascem pontes, palcos, passadiços, percursos, e até noites de 22 graus para ninguém ter frio junto ao Tejo.

É nesse preciso momento que a imprudência dá lugar ao espanto, e que, de acordo com os padrões ciclotímicos do homo lusitanus cientificamente estabelecidos, acreditamos durante cerca de 48 horas que somos os melhores do mundo. Depois, claro, a sensação passa. Mas fica na boca a memória de um certo sabor a heroísmo que ajuda a consolar os nossos dias, e que dá para alimentar vários discursos fogosos do Presidente da República."

Uma biblioteca na União de Freguesias de Carcavelos e Parede

Ver proposta em

 https://docs.google.com/document/d/1HxSGptVW0EE_2em3Ez3AStgG7dwQ7ULc57BSA8c9clI/edit?usp=sharing

Propostas e reclamações junto das autarquias locais de Cascais - um manual

Sempre que possível e aplicável ao caso concreto, é importante apresentar uma proposta de solução

Para além da proposta sugerida poder ser adotada pelos técnicos que na câmara analisam o caso, constrói-se nestes uma imagem de credibilidade, que poderá dar frutos ao longo dos anos

Canais de comunicação

Pode-se comunicar com a Câmara por estas 3 formas, pelo menos:

1) email atendimento.municipal@cm-cascais.pt - mais adequado para pedidos complexos, que exigem mais detalhe, imagens ou documentos; utilizado também para insistir nas respostas ou manifestar discordância das mesmas

2) aplicação FIX CASCAIS - mais adequado para pedidos que se explicam de forma simples. De utilização muito rápida e prática

3) telefone (800 203 186) - pouco adequado para fazer seguimento posterior, por não deixar registos escritos ou gráficos

Gestão dos pedidos feitos

Com muita frequência será preciso insistir para ter resposta ou resolução aos pedidos feitos.

Esta insistência em geral será feita para o atendimento.municipal@cm-cascais.pt 

Convém manter um bom registo dos pedidos feitos, porque se podem passar muitos meses, ou anos, antes do pedido ser satisfeito ou sequer ter uma primeira resposta - aconselha-se utilizar uma folha de cálculo para o efeito.

A numeração do registo que recebemos em resposta varia muito conforme a triagem que é feita pelo Atendimento.

O mais normal será receber uma referência do tipo "Ocorrência nº 3463117"

No caso de se tratar de algo que vai ser tratado pela Cascais Ambiente (espaços verdes, recolha de lixo), deverá receber uma referência do tipo "PHC 965462 xxxxxxxxx", que se soma à anterior.

Quando se trata de propostas mais elaboradas e não apenas de um pedidos de correção, poderemos receber uma referência do tipo "E-DCID/2022/18196"

Há ainda situações em que é gerada uma referência de tipo "Atendimento/2022/15048"

No caso do Atendimento entender encaminhar o pedido para uma junta de freguesia poderemos não receber qualquer referência e efetivamente o Atendimento da câmara deixar de o acompanhar (isto acontece com a reposição ou novas árvores em espaços geridos pela junta, mas não no caso de reposição de um pilarete, por exemplo). Nesse caso devemos fazer o seu acompanhamento diretamente com a junta em causa.

É normal receber novos registos para o mesmo caso, de cada vez que se insiste numa resposta ou na resolução do caso. Ao fim de alguns anos, poderá ter 3 ou 4 referências para o mesmo pedido original.

Utilização do FIX Cascais

A aplicação FIX Cascais, também utilizável em WEB, é bastante eficaz. Apesar de não ter um leque muito abrangente de tipificações, não é por essa razão que os pedidos não são triados e tratados. No caso de não saber qual a tipificação a utilizar, escolha qualquer uma - o Atendimento fará o encaminhamento adequado.

Deve ser utilizada para 

• pequenas reparações - pilarete arrancado; calçada danificada; caixote do lixo em mau estado; iluminação deficiente; fuga de água
•  pedido de alteração da localização de ecopontos e contentores
•  recolhas de lixos e monstros
•  reposição de árvores (árvore seca ou caldeira existente mas vazia)

 

Nesta aplicação devemos:

• anexar um boa fotografia que ilustre exatamente o tema em causa

• localizar bem o assunto. Por vezes a localização que a aplicação obtém não é suficientemente explícita para quem vai receber e tratar o pedido. Devemos verificar a localização obtida pela aplicação e, caso seja pouco explícita, dar mais indicações no campo da descrição (por exemplo referindo que se trata do local em frente do nº X, ou após o cruzamento com a rua Y, ou junto do parque infantil Z)

• descrever bem a nossa reclamação ou pedido. Sempre que possível e aplicável, proponha uma solução

Tenha em atenção que nunca mais terá acesso à fotografia anexada ao pedido colocado pelo FIX Cascais, o que nalguns casos poderá tornar difícil o seu seguimento e controlo. No caso de achar que a fotografia será importante no futuro, opte por enviar o seu pedido ou reclamação por email.

Em geral, e em particular no caso da reposição de árvores, opte por pedidos isolados, ie, apenas uma árvore em cada pedido, ou um conjunto de árvores que caibam na mesma fotografia ou possam ser identificadas pela mesma fotografia.

Proposta de novas árvores

Entende-se como novas árvores a proposta de plantação em locais onde não há nem nunca houve uma árvore - no caso de se tratar da reposição de uma árvore que morreu, ou de plantação numa caldeira já existente, mas vazia, utilize a aplicação FIX Cascais.

Existem pelo menos 3 entidades responsáveis pelas árvores em espaço público no concelho de Cascais:

• Árvores de arruamento: DGEV, Divisão da Gestão da Estrutura Verde
• Árvores inseridas em parques ou pequenos espaços verdes (mesmo no meio urbano denso): Cascais Ambiente ou Juntas de Freguesia

Na proposta de plantação de novas árvores não é preciso preocuparmo-nos com a distinção de responsabilidades acima. A triagem será feita pelo Atendimento. A referência que recebemos para o pedido varia conforme a entidade que vai tratá-lo. 

A resposta a pedidos pela Cascais Ambiente, porém, é em geral inexistente.

Árvores de arrumamento

As árvores dos arruamentos são da responsabilidade da DGEV e, regra geral, as propostas de plantação têm bom acolhimento.

A proposta de novas árvores pode ser feita pelo FIX Cascais no caso de se tratar de um pedido simples, para o qual não é necessária muita explicação ou argumentação (recorde que depois de enviado o pedido, perde o acesso à fotografia).

A proposta também pode ser feita com envio de um email para o Atendimento.

Nele poderá argumentar em favor da plantação e ilustrar com um alinhamento concreto.

Exemplos de texto e sugestões de plantação:

"Solicito a plantação de árvores nesta  pequena praça da forma que ilustro.

A arborização das zonas urbanas é essencial para a regulação da temperatura, absorção do ruído automóvel, melhoria das condições de pedonalidade, abrigo animal e promoção estética da paisagem urbana."

Se possível, antes de fazer a proposta verifique se no solo onde sugere as novas árvores existem infraestruturas enterradas (cabos de eletricidade e telecomunicações, gás, esgotos, águas pluviais). Isto pode ser avaliado verificando se há grelhas de sumidouros, caixas de visita, alinhamento de candeeiros de iluminação, etc. Não é difícil inferir a existência destas infraestruturas.

Se existirem, poderá não fazer sentido fazer o pedido, pois quase certamente será indeferido.

No caso de haver sumidouros junto do passeio, e se houver estacionamento, poderá fazer uma proposta deste tipo:

No caso do passeio ficar comprometido pela criação de caldeiras e se houver estacionamento junto do passeio, poderá propor uma destas soluções:

A da esquerda é mais vantajosa para os peões.

Opte por fazer pedidos isolados: cada pedido deve descrever apenas uma situação (um largo, um alinhamento de um dos lados de uma rua, etc). Isso facilitará o tratamento pelos serviços e também o controlo dos seus pedidos.

Sempre que possível, convém que a proposta de novas árvores não comprometa o estacionamento existente, pois os serviços da câmara valorizam a capacidade de estacionamento acima de qualquer outra utilização do espaço público.

Propostas para beneficiação do peão 

Neste âmbito incluem-se

• colocação de pilaretes para libertar o passeio do estacionamento ilegal
• alargamento de passeios, remoção de obstáculos, remoção de desníveis
• criação de passadeiras ou re-localização das existentes
• maior tempo para peões nos semáforos
• acalmia de velocidade

É escusado enviar este tipo de pedidos para a Câmara Municipal. O departamento de trânsito ou de mobilidade apenas defende o interesse dos automobilistas, o que aliás não será surpresa se verificarmos o estado da mobilidade pedonal no concelho.

Provavelmente o seu pedido não terá resposta. Após muitas insistências, passados muitos meses ou anos, a resposta será em geral negativa, ou dizendo-lhe que se queixe à polícia (no caso do estacionamento ilegal, ou velocidade excessiva, por exemplo, como se o desenho urbano não fosse crítico no assegurar de segurança e conforto para os peões). 

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Poderá optar por apresentar a sua pretensão na Junta de Freguesia. Nesse caso, comece por enviar a descrição do problema a resolver por email, assim como a sua proposta de solução.

Por lei, o executivo (ie, presidente, tesoureiro, vogais, etc) da Junta faz uma reunião mensal cuja primeira parte é pública, destinando-se a ouvir e dar resposta aos fregueses. O calendário dessas reuniões está afixado nas vitrinas de divulgação, além de poder também ser divulgado nas redes sociais.

Depois de apresentar detalhadamente o seu caso por email, marque presença nas reuniões mensais e peça informação sobre o seu desenvolvimento.

Dependendo da postura do executivo da Junta em questão relativamente á mobilidade pedonal, esta poderá eventualmente

1) realizar ações de melhoria que dependam apenas da própria Junta - por exemplo, protegendo os passeios com pilaretes

2) promover pedidos de obra junto da Câmara Municipal

Propostas mais complexas

Propostas de desenvolvimento mais complexo (exemplo 1 , exemplo 2) podem ser enviadas para atendimento.municipal@cm-cascais.pt, eventualmente fazendo conhecimento ao vereador do pelouro e/ou ao presidente:

• ver.joana.balsemao@cm-cascais.pt 
• ver.nuno.piteira.lopes@cm-cascais.pt
• ver.fredericoalmeida@cm-cascais.pt
• Vice-Presidente Miguel Luz - vice-presidente@cm-cascais.pt
• Gab. Presidência - gpre@cm-cascais.pt
• carlos.carreiras@cm-cascais.pt

Este é o tipo de casos em que, sem insistência, nunca haverá qualquer resposta.
É necessário reclamar a cada 6 meses, ou período semelhante.
Mesmo com insistência podem passar-se muitos anos sem haver nenhuma resposta, ou na verdade, nunca chegar a haver resposta.

Conseguir uma reunião com os serviços da CM para fazer a apresentação de uma proposta deste tipo pode fazer alguma diferença. Porém, obter uma reunião também não é fácil. Facilitará muito conhecer alguém na gestão de nível médio ou baixo da câmara que apadrinhe a ideia e que, por isso, mova influências para que se marque uma sessão de apresentação da ideia.

Consultas públicas

Infelizmente a experiência mostra que estas consulta promovidas pela CMC são um pouco para cumprir as regras, e a participação pública é na realidade pouco ou nada considerada, frequentemente sendo atacada como extremista ou partidária.

Orçamento Participativo (OP)

O OP serve para fazer projetos que interessam a comunidades locais ou a todo o concelho.

Como está montado, o OP de Cascais é dominado pela associações (ver nota 1 abaixo) - são as associações que determinam o resultado do OP, mesmo para os projetos de iniciativa individual. Por isso não é possível, ou é extremamente difícil, ganhar um OP sem apoio de uma ou várias associações proponentes ao mesmo OP.

Assim, só vale a pena tentar projetos que se antecipe possam vir a ser apadrinhados por associações com capacidade de mobilizar votantes.

Escalamento

Muitas vezes não há resposta durante meses e anos a fio, apesar de muitas insistências para o Atendimento.

Em tempos existiu na CMC a figura do Provedor Municipal, com pouco sucesso, pois tinha a mesma dificuldade em obter respostas dos serviços da câmara.

Posteriormente esta função passou para o presidente, pelo email

Gab. Presidência - gpre@cm-cascais.pt

O resultado, porém, é semelhante.

A Câmara disponibiliza um formulário de reclamação formal em 

    https://www.cascais.pt/servico/reclamacao

Para submeter uma reclamação é preciso ter conta em MyCascais.

No site anuncia-se a obrigação de cumprir estes tempos de respostas:

Os tempos de resposta são os definidos no DL135/99, art.ª 39 Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril

Caso ultrapasse os 15 dias a análise, aplica-se os 30 dias do Código de Procedimento Administrativo

mas a câmara não cumpre.

Ainda assim, a reclamação por falta de resposta ou discordância pode ter algum interesse por vezes, por ser tratada por outra área da câmara que não o serviço em causa.

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Poderá optar por apelar ao Provedor de Justiça. Se a queixa for aceite (muitas vezes o Provedor responderá que a ação do município é sua legítima escolha), poderá pelo menos ter a virtude de obrigar o Município a dar uma resposta, ainda que não satisfatória.

O Provedor não tem legitimidade para impor uma decisão.

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De acordo com o texto abaixo, a inspeção da ação das câmara cabe à Inspeção-Geral de Finanças.

Em caso de violação clara da lei, valerá a pena apelar à IFG.

Um exemplo é o não cumprimento da largura mínima dos passeios no âmbito da Lei das Acessibilidades.

estando em causa a atuação de Câmara Municipal, e ao abrigo do Artigo 21.º e seguintes do Decreto-Lei nº n.º 163/2006, de 08 de agosto, na sua redação atual, qualquer participação deverá ser dirigida à Inspeção-Geral de Finanças, tendo ainda em consideração a missão e atribuições desse organismo no exercício da tutela sobre as autarquias locais, nos termos e para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, 

A queixa pode ser feita aqui.

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Notas:

1) Funcionamento do OP Cascais em 2022

Podem ser propostos 2 tipos de projetos ao OP, que correspondem a dois contingentes estanques de votação e orçamento:

Projetos tipo A - projetos que beneficiam uma associação ou entidade em concreto: associações desportivas, musicais, culturais, entidades do sector social, bombeiros, etc

Projetos de tipo B - projetos propostos por pessoas individuais, que beneficiam a população em geral, seja no âmbito local (rua, bairro, freguesia) ou no âmbito concelhio

Na votação final do OP, aquela que escolhe a lista de projetos que vão efetivamente ser implementados pelo município, cada cidadão votante é obrigado a escolher 1 projeto de tipo A e 1 projeto de tipo B - tem que votar obrigatoriamente em ambos.

A capacidade de mobilização para o voto é enorme do lado das associações, e em geral muito reduzido por parte dos cidadãos individuais. As associações mobilizam os seus associados, utentes, clientes, etc para verem os seus projetos aprovados.

Por facilidade e desinteresse dos cidadãos, as associações indicam aos seus apoiantes o conteúdo do SMS a enviar, que inclui os 2 projetos, A e B.

Nesse processo, as associações determinam efetivamente os projetos de tipo B que ganham o OP, ao indicarem aos cidadãos votantes o par de projetos nos quais votar - o projeto de tipo A é obviamente o da sua associação, e o de tipo B é aquele, ou aqueles, que decidem apadrinhar.

Não é que os cidadãos votantes não tenham a liberdade de escolher os projetos que querem ver implementados, tanto de tipo A como de tipo B. Mas por desinteresse, por preguiça mental, verifica-se que a esmagadora maioria dos votos nos projetos B vêm de facto claramente associados a projetos A, conforme se confirma facilmente nas estatísticas divulgadas - veja-se https://op.cascais.pt/orcamento-participativo/op-2021/documentos/622b9e642673b500a8db4ce2/ .

Como é evidente, isto não se trata de uma coincidência: os cidadãos votantes não decidem votar nos mesmos projetos A e B em massa. São as associações que lhes propõem os projetos B e aqueles aceitam sem escrutínio.

A raiz deste enviesamento é a obrigatoriedade de se votar num projeto A e num projeto B e do OP para As e Bs ser simultâneo.

Podas radicais

 

Amor às árvores

Referências: 

• As árvores das ruas são para dar sombra e despoluir o meio urbano, Jorge Paiva, https://www.publico.pt/2021/04/11/ciencia/noticia/arvores-ruas-sao-dar-sombra-despoluir-ar-urbano-1957871
• Petição à AR "Pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano", https://participacao.parlamento.pt/initiatives/1163

Quem não deve não teme

-  Bom dia, dona Clotilde.

Conforme o agendamento que fizemos consigo, vimos então fazer a instalação das câmaras de vigilância.

Confirma que o seu apartamento é o 4º E, correcto? Confere, é o que temos na ordem de trabalho.

Para já vamos instalar câmaras apenas nos quartos de dormir, é aquilo que prevê a nova lei. Câmaras com visão noturna, claro.

Mais tarde deve alargar-se a todas as divisões da casa, mas isso já depende do Governo atualizar a lei. Para já, é isto.

 - .....

Sabemos bem que é em ambiente doméstico e familiar que ocorrem os maiores abusos, não é? Por isso, mais vale prevenir, que remediar. Caso aconteça alguma coisa, lá estarão as imagens para decidir quem tem razão.

 - .....

Não, não tem que se preocupar com essas questões de privacidade e intimidade que está a levantar!

Estas imagens serão guardadas no datacentre mais seguro de Portugal! Ninguém vai ter acesso, todas as medidas de segurança foram acauteladas. Só mesmo em caso de queixa é que alguém irá ver as imagens, e ainda assim após ordem de um juiz. E sempre por profissionais especialmente formados para esta tarefa. Os seus dados serão anonimizados e apenas quando as imagens revelarem comportamentos ilegais será feita a identificação.

 - .....

Sim, já houve casos de abusos, acesso indevido a dados privados, corrupção de agentes, favores a amigos, divulgação na internet, mas com a moldura legal desta lei e a tecnologia utilizada, podemos garantir que nunca tal acontecerá. É infalível.

 - .....

Pois, é verdade, os custos de operação e as pressões das grandes empresas poderão no futuro levar a que o datacentre seja transferido para uma outra jurisdição que não a portuguesa, ou mesmo a UE. Mas certamente que nesse caso o Governo garantirá sem qualquer margem que os mesmos direitos, segurança e salvaguardas serão mantidos! Não tem que recear, dona Clotilde!

 - .....

Sim, no caso das suas imagens passarem algures no futuro a ser guardadas por uma entidade privada, poderá acontecer que as mesmas sejam utilizadas para fins comerciais, e em função dos seu hábitos delas extraídos, serem-lhe oferecidos serviços e produtos do seu interesse. Mas podemos garantir que esse tratamento das imagens será sempre feito por máquinas e algoritmos, sem intervenção humana! A sua privacidade acima de tudo!

 - .....

As imagens serão efetivamente guardadas para sempre, nunca se sabe quando virão a ser necessárias, e as futuras tecnologias poderão dar-lhes usos que neste momento nem conseguimos imaginar.

Mas esse risco dos seus comportamentos registados pelas câmaras, entre adultos livres e com consentimento mútuo, alguma vez virem a ser tornados ilegais, nunca acontecerá em Portugal.

A História é uma linha de sentido único, e o sentido é indubitavelmente o do progresso das ideias. Retroceder em termas como o aborto, os direitos das minorias, a liberalização dos costumes, isso é lá para os países de terceiro mundo, em atrasado estado de desenvolvimento. Países como o Afeganistão, o Irão, a Rússia, a Hungria e os EUA. Aqui em Portugal, nunca tal acontecerá, pode estar descansada.

  - .....

Não se preocupe, dona Clotilde, esta lei tem precisamente a intenção de a proteger. Afinal, quem não deve, não teme, não é assim, dona Clotilde?

Vamos lá então ao trabalho.

E quando chove?

Chove poucas vezes na região de Lisboa. E ainda são menos as vezes em que a chuva é prolongada. 

Por isso, para quem usa a bicicleta em movimentos pendulares diários, a probabilidade de essas deslocações coincidirem com um período prolongado de chuva, é baixo. Se se puder esperar 5 ou 10 minutos que passe, isto vai evitar pedalar com chuva na esmagadora maioria das vezes.

Ainda assim, por vezes pedala-se a chover.

Quando a previsão assim o aconselha, este equipamento vai no alforge e é o necessário e suficiente. Ocupa pouco espaço e é leve.

Casaco:

As sobrecalças podem ser estas ou semelhantes. Vestem-se com facilidade sobre as calças normais.

Este modelo tem coberturas para os pés. São úteis e funcionam.

https://www.decathlon.pt/p/sobrecalcas-impermeaveis-bicicleta-de-cidade-300/_/R-p-120402?mc=8354732&c=PRETO

Processo de betonização em curso em Carcavelos e Parede

Isto só pára quando não houver um metro quadrado sem cimento ou alcatrão.

Carcavelos, a sul da linha férrea:

(Fonte: Forum por Carcavelos)

Carcavelos, a norte da linha férrea:

Arneiro e Sassoeiros: mais um mar de construção, vias rápidas e rotundas, impermeabilizando o terreno e aumentado a probabilidade de enxurradas na Ribeira de Sassoeiros:

Parede, a norte da linha:

A classe política não é criada em estufas

"Quando tens a oportunidade de roubar 0,05€ (cinco cêntimos) tirando uma fotocópia pessoal na máquina Xerox do trabalho, não perdes a oportunidade.

Quando tens a oportunidade de roubar 0,50€ (cinquenta cêntimos) levando para casa a caneta da empresa, não perdes a oportunidade.

Quando tens a oportunidade de roubar 15€ (quinze euros) à tua empresa, almoçando num lugar mais caro, quando podias almoçar por bastante menos, esperando o reembolso desse almoço, não perdes a oportunidade.

Quando tens a oportunidade de roubar 25€ (vinte e cinco euros) a um artista comprando um DVD pirata, não perdes a oportunidade.

Quando tens a oportunidade de roubar 50€ (cinquenta euros) comprando uma antena desbloqueada que apanha o sinal de satélite de todos os canais da MEO ou da NOS, não perdes a oportunidade.

Quando tens a oportunidade de roubar 150€ (cento e cinquenta euros) à Microsoft descarregando um Windows pirateado num site ilegal, não perdes a oportunidade.

Quando tens a oportunidade de roubar 1.000€ (mil euros) escondendo um defeito do teu carro na hora de vendê-lo, enganando o futuro comprador, tu simplesmente não perdes a oportunidade.

E tu não perdes nenhuma oportunidade, devolves a carteira mas tiras o dinheiro, foges aos impostos sempre que podes, dás endereços falsos para adquirir benefícios a que não tens direito, etc, etc. etc...

Bom, se trabalhasses no Governo, e caísse nas tuas mãos a oportunidade de roubar 1.000.000,00€ (um milhão de euros) com certeza, como tu não perdes uma oportunidade que seja, irias aproveitar mais essa oportunidade. É tudo uma questão de acesso e oportunidade.

O povo português precisa de perceber que o problema de Portugal não são só a meia dúzia de políticos no poder lá em cima, pois eles, são apenas o reflexo dos mais de 10 milhões de oportunistas aqui em baixo. Os políticos de hoje, foram os oportunistas de ontem.

Vai ser difícil limpar Portugal assim..."

 De César Freitas, em  https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=1009588499119125&id=100002039533792:

Plano de Pormenor da Quinta do Barão - Carcavelos

A propósito da abertura do período de Participação Preventiva [10/11 a 23/12] à "alteração do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão – Aprovação dos Termos de Referência, da minuta do Contrato para Planeamento", fica aqui a participação enviada em dezembro de 2020 

Cascais, o município que rouba ao peão para dar ao carro

Ao mesmo tempo que Cascais anuncia com pompa a adesão do concelho ao "Acordo Cidade Verde", no qual se compromete 

 "até 2030 a tornar as suas cidades em:

- Locais atrativos para viver, onde se promove a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

- Todos os cidadãos vão respirar ar limpo, desfrutar de água limpa, ter acesso a parques e espaços verdes e experienciar menos ruído ambiental;"

têm em curso diversas obras que promovem a circulação e estacionamento automóvel, inclusivamente com prejuízo directo do já escasso e medíocre espaço reservado ao peão.

Exemplos:

Rua de Luanda, Parede, antes e depois:

Rua Marques Leitão, Parede, antes e depois:

(quem quer beneficiar o peão coloca pilaretes para impedir estacionamento selvagem, não reduz o espaço de passeio ao mínimo)

Avenida António Arroio, Parede, antes e depois:

(passagem exclusivamente pedonal desde sempre)

(nova estrada a 3 metros de salas de aula construídas há 3 meses. A garantia de que as crianças do primeiro ciclo têm uma forte dose diária de poluição automóvel)

Por contraste, veja-se o que se faz para afastar os carros das escolas noutras paragens:

• https://lisboaparapessoas.pt/2021/07/14/antonio-arroio-pedonal-intervencao-artistica/
• https://actu.fr/ile-de-france/paris_75056/carte-rentree-scolaire-a-paris-les-abords-de-80-ecoles-pietonnises_35755139.html

Rua Dr. Câmara Pestana, Parede 

já foi passeio, passou a estacionamento. O peão tem que circular pela rua.

Nesta rua não há escassez de estacionamento.

Rua António Louro, Parede

a passadeira desemboca num estacionamento

Rua Eduardo Maria Rodrigues, Carcavelos

Em março de 2023, a Câmara de Cascais continua a roubar espaço ao peão para encaixar mais e mais automóveis. Veja-se a indignidade do passeio que restou depois da "beneficiação"

Antes e depois:

 

Outras situações diversas de desprezo pelo conforto e segurança do peão

Novo passeio em Carcavelos, feito no final de 2024, no acesso a um parque urbano com enorme afluência: 

   

E mais um (início de 2025):

No acesso a mais este condomínio, na Parede, há espaço para 2 vias de circulação rodoviárias e 2 bandas de estacionamento transversal. Por isso só resta espaço para um passeio medíocre, apertado entre os carros estacionados e um muro, onde não passam duas pessoas a par; alguém em cadeira de rodas ou com um carro de bebé deverá circular pela estrada.

Acredite-se ou não, é uma obra do ano 2025.

Passagem pedonal e ciclável entre as estações de Oeiras e Santo Amaro de Oeiras, na Linha de Cascais

Proponho a construção de um passadiço pedonal adossado ao viaduto do comboio em Oeiras.

Este passadiço deverá ser pedonal e ciclável, não necessariamente com segregação, mas com largura suficiente para circulação de ambos – de modo que não seja necessário proibir a circulação em bicicleta, que é um modo de transporte que Portugal deve e está a promover. O passadiço deverá estar aberto 24/dia, e não apenas no horário de funcionamento das estações.

Vantagens da implementação desta proposta:

• Ligação fácil, rápida e descansada entre as estações de Oeiras e Santo Amaro – quem se dispusesse a fazer este percurso pedonal, beneficiaria dos comboios rápidos que só param em Oeiras

• Ligação muito facilitada entre as duas zonas de Oeiras – atualmente é preciso descer e voltar a subir o vale da Ribeira da Lage num percurso com elevada poluição automóvel

• Potenciar a redução do trânsito automóvel entre as duas zonas

• Potenciar a ligação ciclável entre 

.…. - Parede - Carcavelos - Oeiras Santo Amaro - Paço de Arcos - …..

que hoje é prejudicada pela orografia do terreno e ficará facilitada desta maneira.

Compreendo que se trata de uma obra com algum custo. Ainda assim modesto face a muitas outras que se fazem em benefício do trânsito automóvel por todo o país, incluindo o concelho de Oeiras

Trata-se de uma infraestrutura da responsabilidade de Infraestruturas de Portugal. Servindo não só os utentes da linha férrea, mas a população em geral, a Câmara de Oeiras deveria porém ser chamada a participar e contribuir para o pagamento. Mesmo a Câmara de Cascais poderia participar, na medida em que isso promoveria a mobilidade em bicicleta de e para o concelho.

Abaixo a proposta de localização do passadiço.