Propostas e reclamações junto das autarquias locais de Cascais - um manual

Sempre que possível e aplicável ao caso concreto, é importante apresentar uma proposta de solução

Para além da proposta sugerida poder ser adotada pelos técnicos que na câmara analisam o caso, constrói-se nestes uma imagem de credibilidade, que poderá dar frutos ao longo dos anos

Canais de comunicação

Pode-se comunicar com a Câmara por estas 3 formas, pelo menos:

1) email atendimento.municipal@cm-cascais.pt - mais adequado para pedidos complexos, que exigem mais detalhe, imagens ou documentos; utilizado também para insistir nas respostas ou manifestar discordância das mesmas

2) aplicação FIX CASCAIS - mais adequado para pedidos que se explicam de forma simples. De utilização muito rápida e prática

3) telefone (800 203 186) - pouco adequado para fazer seguimento posterior, por não deixar registos escritos ou gráficos

Gestão dos pedidos feitos

Com muita frequência será preciso insistir para ter resposta ou resolução aos pedidos feitos.

Esta insistência em geral será feita para o atendimento.municipal@cm-cascais.pt 

Convém manter um bom registo dos pedidos feitos, porque se podem passar muitos meses, ou anos, antes do pedido ser satisfeito ou sequer ter uma primeira resposta - aconselha-se utilizar uma folha de cálculo para o efeito.

A numeração do registo que recebemos em resposta varia muito conforme a triagem que é feita pelo Atendimento.

O mais normal será receber uma referência do tipo "Ocorrência nº 3463117"

No caso de se tratar de algo que vai ser tratado pela Cascais Ambiente (espaços verdes, recolha de lixo), deverá receber uma referência do tipo "PHC 965462 xxxxxxxxx", que se soma à anterior.

Quando se trata de propostas mais elaboradas e não apenas de um pedidos de correção, poderemos receber uma referência do tipo "E-DCID/2022/18196"

Há ainda situações em que é gerada uma referência de tipo "Atendimento/2022/15048"

No caso do Atendimento entender encaminhar o pedido para uma junta de freguesia poderemos não receber qualquer referência e efetivamente o Atendimento da câmara deixar de o acompanhar (isto acontece com a reposição ou novas árvores em espaços geridos pela junta, mas não no caso de reposição de um pilarete, por exemplo). Nesse caso devemos fazer o seu acompanhamento diretamente com a junta em causa.

É normal receber novos registos para o mesmo caso, de cada vez que se insiste numa resposta ou na resolução do caso. Ao fim de alguns anos, poderá ter 3 ou 4 referências para o mesmo pedido original.

Utilização do FIX Cascais

A aplicação FIX Cascais, também utilizável em WEB, é bastante eficaz. Apesar de não ter um leque muito abrangente de tipificações, não é por essa razão que os pedidos não são triados e tratados. No caso de não saber qual a tipificação a utilizar, escolha qualquer uma - o Atendimento fará o encaminhamento adequado.

Deve ser utilizada para 

• pequenas reparações - pilarete arrancado; calçada danificada; caixote do lixo em mau estado; iluminação deficiente; fuga de água
•  pedido de alteração da localização de ecopontos e contentores
•  recolhas de lixos e monstros
•  reposição de árvores (árvore seca ou caldeira existente mas vazia)

 

Nesta aplicação devemos:

• anexar um boa fotografia que ilustre exatamente o tema em causa

• localizar bem o assunto. Por vezes a localização que a aplicação obtém não é suficientemente explícita para quem vai receber e tratar o pedido. Devemos verificar a localização obtida pela aplicação e, caso seja pouco explícita, dar mais indicações no campo da descrição (por exemplo referindo que se trata do local em frente do nº X, ou após o cruzamento com a rua Y, ou junto do parque infantil Z)

• descrever bem a nossa reclamação ou pedido. Sempre que possível e aplicável, proponha uma solução

Tenha em atenção que nunca mais terá acesso à fotografia anexada ao pedido colocado pelo FIX Cascais, o que nalguns casos poderá tornar difícil o seu seguimento e controlo. No caso de achar que a fotografia será importante no futuro, opte por enviar o seu pedido ou reclamação por email.

Em geral, e em particular no caso da reposição de árvores, opte por pedidos isolados, ie, apenas uma árvore em cada pedido, ou um conjunto de árvores que caibam na mesma fotografia ou possam ser identificadas pela mesma fotografia.

Proposta de novas árvores

Entende-se como novas árvores a proposta de plantação em locais onde não há nem nunca houve uma árvore - no caso de se tratar da reposição de uma árvore que morreu, ou de plantação numa caldeira já existente, mas vazia, utilize a aplicação FIX Cascais.

Existem pelo menos 3 entidades responsáveis pelas árvores em espaço público no concelho de Cascais:

• Árvores de arruamento: DGEV, Divisão da Gestão da Estrutura Verde
• Árvores inseridas em parques ou pequenos espaços verdes (mesmo no meio urbano denso): Cascais Ambiente ou Juntas de Freguesia

Na proposta de plantação de novas árvores não é preciso preocuparmo-nos com a distinção de responsabilidades acima. A triagem será feita pelo Atendimento. A referência que recebemos para o pedido varia conforme a entidade que vai tratá-lo. 

A resposta a pedidos pela Cascais Ambiente, porém, é em geral inexistente.

Árvores de arrumamento

As árvores dos arruamentos são da responsabilidade da DGEV e, regra geral, as propostas de plantação têm bom acolhimento.

A proposta de novas árvores pode ser feita pelo FIX Cascais no caso de se tratar de um pedido simples, para o qual não é necessária muita explicação ou argumentação (recorde que depois de enviado o pedido, perde o acesso à fotografia).

A proposta também pode ser feita com envio de um email para o Atendimento.

Nele poderá argumentar em favor da plantação e ilustrar com um alinhamento concreto.

Exemplos de texto e sugestões de plantação:

"Solicito a plantação de árvores nesta  pequena praça da forma que ilustro.

A arborização das zonas urbanas é essencial para a regulação da temperatura, absorção do ruído automóvel, melhoria das condições de pedonalidade, abrigo animal e promoção estética da paisagem urbana."

Se possível, antes de fazer a proposta verifique se no solo onde sugere as novas árvores existem infraestruturas enterradas (cabos de eletricidade e telecomunicações, gás, esgotos, águas pluviais). Isto pode ser avaliado verificando se há grelhas de sumidouros, caixas de visita, alinhamento de candeeiros de iluminação, etc. Não é difícil inferir a existência destas infraestruturas.

Se existirem, poderá não fazer sentido fazer o pedido, pois quase certamente será indeferido.

No caso de haver sumidouros junto do passeio, e se houver estacionamento, poderá fazer uma proposta deste tipo:

No caso do passeio ficar comprometido pela criação de caldeiras e se houver estacionamento junto do passeio, poderá propor uma destas soluções:

A da esquerda é mais vantajosa para os peões.

Opte por fazer pedidos isolados: cada pedido deve descrever apenas uma situação (um largo, um alinhamento de um dos lados de uma rua, etc). Isso facilitará o tratamento pelos serviços e também o controlo dos seus pedidos.

Sempre que possível, convém que a proposta de novas árvores não comprometa o estacionamento existente, pois os serviços da câmara valorizam a capacidade de estacionamento acima de qualquer outra utilização do espaço público.

Propostas para beneficiação do peão 

Neste âmbito incluem-se

• colocação de pilaretes para libertar o passeio do estacionamento ilegal
• alargamento de passeios, remoção de obstáculos, remoção de desníveis
• criação de passadeiras ou re-localização das existentes
• maior tempo para peões nos semáforos
• acalmia de velocidade

É escusado enviar este tipo de pedidos para a Câmara Municipal. O departamento de trânsito ou de mobilidade apenas defende o interesse dos automobilistas, o que aliás não será surpresa se verificarmos o estado da mobilidade pedonal no concelho.

Provavelmente o seu pedido não terá resposta. Após muitas insistências, passados muitos meses ou anos, a resposta será em geral negativa, ou dizendo-lhe que se queixe à polícia (no caso do estacionamento ilegal, ou velocidade excessiva, por exemplo, como se o desenho urbano não fosse crítico no assegurar de segurança e conforto para os peões). 

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Poderá optar por apresentar a sua pretensão na Junta de Freguesia. Nesse caso, comece por enviar a descrição do problema a resolver por email, assim como a sua proposta de solução.

Por lei, o executivo (ie, presidente, tesoureiro, vogais, etc) da Junta faz uma reunião mensal cuja primeira parte é pública, destinando-se a ouvir e dar resposta aos fregueses. O calendário dessas reuniões está afixado nas vitrinas de divulgação, além de poder também ser divulgado nas redes sociais.

Depois de apresentar detalhadamente o seu caso por email, marque presença nas reuniões mensais e peça informação sobre o seu desenvolvimento.

Dependendo da postura do executivo da Junta em questão relativamente á mobilidade pedonal, esta poderá eventualmente

1) realizar ações de melhoria que dependam apenas da própria Junta - por exemplo, protegendo os passeios com pilaretes

2) promover pedidos de obra junto da Câmara Municipal

Propostas mais complexas

Propostas de desenvolvimento mais complexo (exemplo 1 , exemplo 2) podem ser enviadas para atendimento.municipal@cm-cascais.pt, eventualmente fazendo conhecimento ao vereador do pelouro e/ou ao presidente:

• ver.joana.balsemao@cm-cascais.pt 
• ver.nuno.piteira.lopes@cm-cascais.pt
• ver.fredericoalmeida@cm-cascais.pt
• Vice-Presidente Miguel Luz - vice-presidente@cm-cascais.pt
• Gab. Presidência - gpre@cm-cascais.pt
• carlos.carreiras@cm-cascais.pt

Este é o tipo de casos em que, sem insistência, nunca haverá qualquer resposta.
É necessário reclamar a cada 6 meses, ou período semelhante.
Mesmo com insistência podem passar-se muitos anos sem haver nenhuma resposta, ou na verdade, nunca chegar a haver resposta.

Conseguir uma reunião com os serviços da CM para fazer a apresentação de uma proposta deste tipo pode fazer alguma diferença. Porém, obter uma reunião também não é fácil. Facilitará muito conhecer alguém na gestão de nível médio ou baixo da câmara que apadrinhe a ideia e que, por isso, mova influências para que se marque uma sessão de apresentação da ideia.

Consultas públicas

Infelizmente a experiência mostra que estas consulta promovidas pela CMC são um pouco para cumprir as regras, e a participação pública é na realidade pouco ou nada considerada, frequentemente sendo atacada como extremista ou partidária.

Orçamento Participativo (OP)

O OP serve para fazer projetos que interessam a comunidades locais ou a todo o concelho.

Como está montado, o OP de Cascais é dominado pela associações (ver nota 1 abaixo) - são as associações que determinam o resultado do OP, mesmo para os projetos de iniciativa individual. Por isso não é possível, ou é extremamente difícil, ganhar um OP sem apoio de uma ou várias associações proponentes ao mesmo OP.

Assim, só vale a pena tentar projetos que se antecipe possam vir a ser apadrinhados por associações com capacidade de mobilizar votantes.

Escalamento

Muitas vezes não há resposta durante meses e anos a fio, apesar de muitas insistências para o Atendimento.

Em tempos existiu na CMC a figura do Provedor Municipal, com pouco sucesso, pois tinha a mesma dificuldade em obter respostas dos serviços da câmara.

Posteriormente esta função passou para o presidente, pelo email

Gab. Presidência - gpre@cm-cascais.pt

O resultado, porém, é semelhante.

A Câmara disponibiliza um formulário de reclamação formal em 

    https://www.cascais.pt/servico/reclamacao

Para submeter uma reclamação é preciso ter conta em MyCascais.

No site anuncia-se a obrigação de cumprir estes tempos de respostas:

Os tempos de resposta são os definidos no DL135/99, art.ª 39 Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril

Caso ultrapasse os 15 dias a análise, aplica-se os 30 dias do Código de Procedimento Administrativo

mas a câmara não cumpre.

Ainda assim, a reclamação por falta de resposta ou discordância pode ter algum interesse por vezes, por ser tratada por outra área da câmara que não o serviço em causa.

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Poderá optar por apelar ao Provedor de Justiça. Se a queixa for aceite (muitas vezes o Provedor responderá que a ação do município é sua legítima escolha), poderá pelo menos ter a virtude de obrigar o Município a dar uma resposta, ainda que não satisfatória.

O Provedor não tem legitimidade para impor uma decisão.

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De acordo com o texto abaixo, a inspeção da ação das câmara cabe à Inspeção-Geral de Finanças.

Em caso de violação clara da lei, valerá a pena apelar à IFG.

Um exemplo é o não cumprimento da largura mínima dos passeios no âmbito da Lei das Acessibilidades.

estando em causa a atuação de Câmara Municipal, e ao abrigo do Artigo 21.º e seguintes do Decreto-Lei nº n.º 163/2006, de 08 de agosto, na sua redação atual, qualquer participação deverá ser dirigida à Inspeção-Geral de Finanças, tendo ainda em consideração a missão e atribuições desse organismo no exercício da tutela sobre as autarquias locais, nos termos e para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, conforme https://www.igf.gov.pt/transparencia/participacao-civica.aspx.

A queixa pode ser feita aqui.

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Notas:

1) Funcionamento do OP Cascais em 2022

Podem ser propostos 2 tipos de projetos ao OP, que correspondem a dois contingentes estanques de votação e orçamento:

Projetos tipo A - projetos que beneficiam uma associação ou entidade em concreto: associações desportivas, musicais, culturais, entidades do sector social, bombeiros, etc

Projetos de tipo B - projetos propostos por pessoas individuais, que beneficiam a população em geral, seja no âmbito local (rua, bairro, freguesia) ou no âmbito concelhio

Na votação final do OP, aquela que escolhe a lista de projetos que vão efetivamente ser implementados pelo município, cada cidadão votante é obrigado a escolher 1 projeto de tipo A e 1 projeto de tipo B - tem que votar obrigatoriamente em ambos.

A capacidade de mobilização para o voto é enorme do lado das associações, e em geral muito reduzido por parte dos cidadãos individuais. As associações mobilizam os seus associados, utentes, clientes, etc para verem os seus projetos aprovados.

Por facilidade e desinteresse dos cidadãos, as associações indicam aos seus apoiantes o conteúdo do SMS a enviar, que inclui os 2 projetos, A e B.

Nesse processo, as associações determinam efetivamente os projetos de tipo B que ganham o OP, ao indicarem aos cidadãos votantes o par de projetos nos quais votar - o projeto de tipo A é obviamente o da sua associação, e o de tipo B é aquele, ou aqueles, que decidem apadrinhar.

Não é que os cidadãos votantes não tenham a liberdade de escolher os projetos que querem ver implementados, tanto de tipo A como de tipo B. Mas por desinteresse, por preguiça mental, verifica-se que a esmagadora maioria dos votos nos projetos B vêm de facto claramente associados a projetos A, conforme se confirma facilmente nas estatísticas divulgadas - veja-se https://op.cascais.pt/orcamento-participativo/op-2021/documentos/622b9e642673b500a8db4ce2/ .

Como é evidente, isto não se trata de uma coincidência: os cidadãos votantes não decidem votar nos mesmos projetos A e B em massa. São as associações que lhes propõem os projetos B e aqueles aceitam sem escrutínio.

A raiz deste enviesamento é a obrigatoriedade de se votar num projeto A e num projeto B e do OP para As e Bs ser simultâneo.